Câmara de Cuiabá quer derrubar liminar que proíbe aumento de verba indenizatória de R$ 18 mil

Presidente da Casa, Misael Galvão (PSB) alega que a VI é um direto dos parlamentares, sendo fundamental para o exercício de suas atividades

A Câmara de Cuiabá protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quinta-feira (11), recurso de agravo regimental com objetivo de voltar a Verba Indenizatória (VI) dos parlamentares ao valor de R$ 18 mil.

No final de junho, o ministro do STF Edson Fachin, em decisão monocrática, manteve a determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que fixou o limite da VI em 60% do salário dos vereadores, que recebem R$ 15 mil de subsídios. Com isso, os parlamentares passaram a receber apenas R$ 9 mil de verba.

O presidente da Câmara Misael Galvão (PSB) afirmou que os vereadores não irão abrir mão de seus direitos, pois, o uso da VI “é legal e também moral”.

“Ela é necessária. Não uso um centavo para salário. O meu salário é de R$ 15 mil, descontado recebo R$ 11 mil, que é o dinheiro que eu vivo com minha família e invisto no meu dia-dia. A VI eu invisto no meu mandato”.

Ao ser questionado sobre quais seriam esses investimentos, o vereador destacou que já utilizou esses recursos em elaboração de projeto de asfaltamento em bairros periféricos de Cuiabá, como o Doutor Fábio e o Altos da Serra.

“Usamos a nossa equipe, fomos lá, ficamos dias e dias… Se você for ao Parque Cuiabá está sendo desenvolvido um parque municipal, um projeto nosso. Se você for ao Doutor Fábio e Altos da Serra, também estão sendo asfaltados 100%. Trabalho nosso”.

Além de proibir o aumento, a decisão do TJMT, mantida por Fachin, obriga que os parlamentares prestem contas à população sobre o que é gasto com o benefício, com relatório e documentos fiscais.

Atualmente, a Câmara produz relatórios das atividades dos parlamentares com o uso de suas VI’s, que são encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Não há necessidade de comprovar os gastos por meio de nota fiscal.

“É feito um relatório com base nos projetos de trabalhos dos vereadores, nas suas andanças… Não precisa de recibo, pois, se cumpre aquilo que o Tribunal de Contas audita. É ele que faz toda auditoria e controle das contas da Câmara”, argumentou Misael.

Ao manter a decisão do TJTM, o ministro Fachin entendeu que o Poder Judiciário não pode se afastar da apreciação de adequação de análise da VI, principalmente quando o caso viola “os princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade”.

Citou que o valor da VI, “sem qualquer justificativa plausível”, foi majorado em mais de 1.000% (mil por cento), desde que o benefício foi instituído em 2007.

“Indago: A população cuiabana cresceu nesta mesma proporção? A inflação, no período, teve o mesmo índice? Todos sabem que não”, destacou o ministro em sua decisão.

“Dessa maneira, como bem salientado pela juíza a quo [TJMT], em vista da violação clara dos princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade, a adequação do valor da verba indenizatória torna-se imperiosa”, acrescentou.

Recurso da Câmara

No agravo regimental, a Procuradoria Geral da Câmara alega que a decisão de reduzir a VI dos vereadores fora feita por um órgão fracionário do TJMT, situação que viola a Constituição Federal, segundo a Câmara.

Dessa forma, a Procuradoria pede que o caso retorne à Justiça de Mato Grosso para que seja analisado e julgado pelo Tribunal Pleno do TJ.

“O correto seria o órgão fracionário, ao reconhecer a dita inconstitucionalidade, submeter o processo ao Tribunal Pleno para a análise do tema, e não prosseguir no julgamento da forma como fez […]”, destacou no recurso o procurador-geral da Câmara de Cuiabá, Rodrigo Terra Cyrineu.

Repórter MT

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