CGE investiga Piran e 13 empresários por esquema de propina

A investigação mira suposto pagamento de propina pelos empresários da construção civil a agentes públicos.

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) instaurou dois processos administrativos de responsabilização contra empresário Valdir Piran e outros 13 empresários da construção civil, por suposto pagamento de propina a agentes públicos para participar do programa de obras da Petrobras entre os anos de 2012 e 2014, em Mato Grosso, na getsão do ex-governador Silval Barbosa.

A apuração da CGE tem base nas informações da delação premiada do ex-governador.

Com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei Federal n° 12.846/2013) e na Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993), os processos foram instaurados pelas Portarias nº 77 e  78/2019/CGE-COR, publicadas no Diário Oficial desta quinta-feira (06).

Conforme investigação preliminar da CGE, no ano de 2011 o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou um convênio (nº 85/2011) autorizando alguns estados, dentre eles Mato Grosso, a conceder crédito outorgado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) destinado à aplicação em investimentos de infraestrutura.

No ano seguinte (2012), o então governador de Mato Grosso, Silval barbosa, demandou à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) a edição de ato normativo que permitisse o acesso de algumas construtoras ao Programa para a execução de R$ 240 milhões em obras prioritárias definidas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra).

Foi então editado o Decreto Estadual n° 1.580/2013 para a concessão de crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor do respectivo investimento a construtoras por meio da Petrobras S.A. Contudo, para participar do Programa de Obras da Petrobras, foi estabelecido um esquema de pagamento de propina pelas construtoras a agentes públicos.

As delarações de Silval Barbosa foram feitas em oitivas realizadas no ano de 2018, na Controladoria, o que levou à produção dos relatórios de auditoria nº 016/2017 e nº 019/2017, os dois produzidos pela própria CGE; inquéritos em andamento e concluídos pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz).

Ao final do processo de responsabilização, e depois de assegurados a ampla defesa e o contraditório, uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto das empresas no exercício anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral dos danos causados à administração pública. Outras sanções administrativas são: proibição de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública.

Agentes públicos

O Diário Oficial desta quinta-feira (06) também traz a instauração de processo administrativo disciplinar (Extrato da Portaria nº 79/2019/CGE-COR) em desfavor de cinco agentes públicos (V.J.V., M.S.C., M.S.G., A.C.T. eF.R.N.P.) supostamente envolvidos no caso. As condutas investigadas são passíveis de aplicação de pena máxima de demissão.

As comissões dos processos contra as empresas e os agentes públicos são formadas por servidores da CGE e da Sefaz, sob a presidência de auditor do Estado (CGE).

Seguem abaixo os extratos das portarias relativas às empresas:

EXTRATO DA PORTARIA Nº 77/2019/CGE-COR

Extrato da Portaria n. 077/2019/CGE-COR, pela qual instaura-sePROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014 e art. 6º, ambos do Decreto Estadual nº 522/2016, em face das pessoas jurídicas PIRAN- SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA inscrito no CNPJ sob o n.º 37.484.789/0001-03 (matriz) e nº 37.484.789/0003-75 (filial CUIABÁ), com endereço comercial na ST SBN Quadra 2 Bloco F LT 12, nº 70, SL 101/103 SL 105/112 Edif. Via Capital, Asa Norte, Brasília – DF, CEP 70.041-906 (matriz) e Avenida 31 de março, nº 105, B. Santa Rosa, Cuiabá-MT, CEP 78.015-285 (filial). Telefone: (61) 3039-0100, e-mail: ailto@piran.com.br, representada por Valdir Agostinho Piran, Pedro Arminio Piran, Valdir Agostinho Piran Junior, Maria Augusta Mantovani Piran,; CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº03.076.083/0001-90,  Av. Alzira Santana (Lot N V Grande) Nº1071, Centro-Sul, CEP 78.135-626, Várzea Grande -MT, E-Mailcontabilidade@nhambiquaras.com.br, Telefone (65) 3686-2217 / (65) 3686-2387, representada por Romulo Cesar Botelho e Eduardo Rodrigo Botelho; DESTESA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº89.104.632/0001-09, com sede na AV Deputado Jamel Cecilio nº2.690, Quadra B-26 Lote 16/17, sala 2.505, Jardim Goiás, CEP 74.810-100, Goiânia-GO, e-mail destesa@destesa.com.br, telefone  (62) 3207-7979, representada por Gervasio Becker, Barbara Caroline Becker E Marcus Vinicius Becker; EBC – EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº05.483.882/0001-07, com sede na Rua Barão De Melgaço, nº2350, sala 105, Ed. Barao Center, Porto, CEP 78.020-800, CUIABA MT, e-mailjoacy.almeida@audicontabil.com.br, tel (65) 3623-0500, representada por Jose Irineu Fiacadori e Marina Moraes Silva Fiacadori; O.K. CONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.853.451/0001-22, com sede na Rua Jorge Cury, nº 404 SL 01, Setor A, Alta Floresta – MT, CEP 78. 580-000. Telefone: (66) 3521-1514 / (65) 3521-6178 – e-mail: luokubo@hotmail.com ,  representada por Luciana Mari Okubo e Cenaria Gualberto de Sousa; SEMEC – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº15.062.243/0001-21, com sede na Avenida Industrial, nº257, Setor Industrial, CEP 78.652-000, Confresa-MT, e-mail: semecltda@gmail.com, tel: (66) 3564-1122/(65)3564-1144, representada por Hilário Moacir Herter, Odete Jost Herter e Sandro Moacir Herter; e TR PREDICOM TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº03.791.330/0001-30, com sede na Avenida das Palmeiras nº2067-B, sala 01, Setor Comercial, CEP 78.550-168, SINOP-MT, e-mail:continox.ss@uol.com.br, telefone (66) 3532-7608 / (66) 8436-6671, representada por Anelise Salton e Delmar Saul Salton, conforme análise dos autos sob o protocolo n° 446040/2017, com o intuito de apurar eventuais atos lesivos praticados contra a Administração Pública e descritos no artigo 5º, incisos I, II e III, da Lei Complementar nº12.846/2013 e artigo 88 da Lei nº8.666/1993, e as responsabilidades deles decorrentes, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual nº 522/2016, e se comprovadas as práticas de irregularidades, ensejará a aplicação das penalidades descritas pelo artigo 6º, da Lei Federal nº 12.846/2013 e do artigo 87 da Lei Federal n. 8.666/93; Designo os servidores Sirlei Fátima Romanzini, José Esperidião da Costa Marques Filho e Elayne Cristina de Almeida Caporossi Silva para, sob a presidência do primeiro, integrem a Comissão incumbida de proceder a apuração dos fatos. Cuiabá-MT, 13 de março 2019. EMERSON HIDEKI HAYASHIDA(Secretário Controlador-Geral do Estado).

Repórter MT

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