Dilemário vai propor emenda para livre acesso de vereadores a órgãos públicos

Proibição do acesso a órgãos veio junto com a de acesso irrestrito a documentos públicos. O vereador vai propor emenda e diz que proibição é uma tentativa de fragilizar a fiscalização da oposição

O vereador de Cuiabá Dilemário Alencar (Pros) irá apresentar nova emenda, para garantir acesso dos parlamentares a órgãos públicos, após ter seu texto declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), na tarde de quinta-feira (13). Trata-se do artigo 11, inciso 14, da Lei Orgânica Municipal, que aborda os poderes de fiscalização concedidos aos vereadores e o acesso aos órgãos e documentos públicos.

O legislador explica que “várias leis orgânicas de outras capitais têm expressado a questão do livre acesso dos vereadores em órgãos públicos”.

A emenda declarada inconstitucional previa que nas diligências os vereadores poderiam “fiscalizar, coletar, copiar no local ou em outro que seja autorizado pela autoridade administrativa competente, informações ou documentos de interesse público”.

Essa foi a parte do texto foi contestada pelo TJMT, que entendeu que os legisladores devem pedir esses documentos em sessão plenária, na Câmara dos Vereadores.

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MBD) entrou com um pedido na Justiça para que a lei fosse declara inconstitucional. A lei estava suspensa, por meio de decisão liminar, proferida em janeiro deste ano.

Para Dilemário, essa é uma tentativa de fragilizar a fiscalização da oposição. Visto que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) tem um usado essa decisão do TJMT, que diz respeito aos documentos, para barrar a fiscalização dos vereadores, em especial os da oposição. Ele afirma que essa proibição é inconstitucional.

Alencar conta que a emenda nasceu em 2014, momento em que os parlamentares, que compunham a Comissão de Saúde da Câmara de Cuiabá, tiveram a entrada barrada no Pronto-Socorro Municipal.

Livre Acesso

O vereador disse que irá se reunir com os colegas da situação e da base do prefeito, para que seja apresentando um novo texto que aborde exclusivamente a questão do livre acesso
.Repórter MT

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