Janaína Riva pede que Ministério investigue Taques e secretário de Segurança por contrato de R$ 1,9 milhão sem licitação

A deputada Janaina Riva (MDB) pediu que o Ministério Público Estadual (MPE) abra uma investigação contra o governador Pedro Taques e o secretário de Segurança Pública, Luiz Gustavo Tarraf Caran por suposto ato de improbidade administrativa e de formação de organização criminosa.

A deputada alega irregularidades na assinatura de um contrato de locação por dispensa de licitação para sediar a Politec (Perícia Oficial de Identificação Técnica). O contrato teria validade anual pelo preço R$ 662.400 O período de vigência é de 36 meses, totalizando R$ 1.987.200 ou dívida mensal de R$ 55,2 mil.

De acordo com a parlamentar, o valor fere a Lei Estadual nº. 10.534/2017.

“Portanto, na melhor das hipóteses, o limite para contratação por dispensa de licitação seria de R$ 34.379,33, e o contrato tem o valor anual de R$ 662.400,00, ou seja, muito mais do que o limite previsto na legislação mencionada”, diz trecho da representação.

A deputada frisou no documento que a Prefeitura de Cuiabá embargou a obra do imóvel, quando já se sabia que ele seria utilizado para acolher a nova sede do Instituto Médico Legal (IML). Conforme ela, desde a época da construção, a obra foi objeto de reclamações de moradores da região, além de não possuir alvará de funcionamento.

“De outro norte, não foi realizada Audiência Pública com os moradores e seus representantes para discutir a medida e seu cabimento, bem como sua conveniência e oportunidade. Aliás, cumpre informar que há uma escola na frente do referido imóvel, que funciona de manhã, à tarde e à noite, e que muitas crianças transitam na região, e cujas vidas serão colocadas em perigo com a vizinhança do órgão”, diz trecho da representação.

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“Não bastasse, o incremento previsto no trânsito do local tende a tornar as imediações um ponto de congestionamentos colossais, trazendo prejuízo direto e gravíssimo aos estudantes mencionados, aos moradores do local, aos usuários do próprio serviço que ali se pretende instalar e a toda a sociedade, ferindo o interesse público”, diz outro trecho da representação.

Outra irregularidade apontada por Janaina cita que a documentação do imóvel na Prefeitura diz respeito a salas comerciais e, conforme ela, nem para esta funcionalidade o imóvel encontra-se habilitado.

“Todavia, é necessária a expedição de alvará específico, licenças ambientais e Estudo de Impacto de Vizinhança para a utilização do referido imóvel como sede do Plantão Metropolitano da Perícia Oficial e Identificação Técnica, o que tampouco foi providenciado”.

Para a parlamentar, o problema de necessidade de uma nova sede para a Politec não é novo e não justifica uma dispensa de licitação por emergência criada pela própria administração.

“A própria locação ora questionada já vem sendo objeto de reclamações e insurgência dos moradores da região, bem como de suspeita de ilicitudes, tanto que já existem pelo menos dois procedimentos junto a este Ministério Público para apurar a situação, o SIMP nº 003336-005/2018 e o SIMP nº 001117-097/2017”, diz trecho da representação.

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Por fim, Janaina ressalta que resta apenas um mês para se encerrar a atual gestão, sendo necessário apurar se eventual desrespeito ao disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda, nos últimos dois quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

“Ora, a crise pela qual passa o Estado é notória, sendo bastante razoável crer-se que este ponto merece a melhor atenção possível, pois não se afigura proporcional e razoável esta contratação neste momento, haja vista a possibilidade de criar-se um severo impacto orçamentário negativo para as contas governamentais do próximo Governador”, pontuou.

Outro lado – Confira a íntegra da nota divulgada pelo governo do Estado

Nota à imprensa

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) esclarece que o processo de aquisição referente à locação de imóvel para a nova sede do Plantão Metropolitano da Politec não tem nenhum indício de irregularidade. Os trâmites seguem o que está previsto na Lei 8.666/93, em especial o art. 24, X, que permite a dispensa de licitação “para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração”, não havendo limite de valor, desde que o mesmo esteja em conformidade com o de mercado, mediante avaliação prévia, o que já consta no processo.

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Os estudos para a instalação do novo prédio se iniciaram em 2017 e foram realizados de forma técnica pela Politec e não ocorreu de forma emergencial, pois nenhuma despesa foi executada já que o imóvel ainda não foi entregue.

A locação do imóvel tramita na modalidade “sob medida”, ou seja, o locador atende a todas as adequações exigidas pela administração incluindo mobiliário e demais equipamentos, para só então a locação se iniciar, tudo de modo prestar um serviço de melhor qualidade ao cidadão mato-grossense.

Sobre as licenças necessárias, a Sesp destaca que os alvarás de funcionamento e sanitário somente são expedidos na ocasião da entrega do imóvel, após análise conclusiva do órgão municipal competente, lembrando que já há posicionamento favorável da Prefeitura quanto à localização e à atividade a ser desenvolvida.

Fonte: Saiba Tudo MT

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