Juíza nega recurso de Baiano contra condenação para ressarcir R$ 419 mil

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, negou um recurso impetrado pelo deputado estadual Baiano Filho (PSDB), que indicava a existência de “obscuridade e omissão” e pedia o afastamento da sentença que o condenou a ressarcir os cofres públicos em R$ 419 mil e a cassação dos direitos políticos por oito anos.

A decisão da magistrada foi proferida em 16 de dezembro do ano passado, contudo, a publicação do despacho circulou somente no Diário de Justiça Eletrônico dessa sexta (20). A defesa do parlamentar ingressou com um recurso denominado embargos de declaração com efeitos modificativos.

“Asseverou que a sentença foi omissa em relação a prova existente nos autos de que o processo administrativo de dispensa de licitação da contratação da empresa Novo Estado foram extraviados ou destruídos”, diz trecho dos argumentos utilizados no pedido.

Neste sentido, apontou a existência de “obscuridade na falta de compreensão dos elementos de provas analisados pelo juízo”. Por fim, Baiano pediu que esses pontos fossem esclarecidos e que a pena imposta em relação à contratação da empresa Terraplanagem e Mineração Novo Estado Novo Estado fosse afastada.

Ocorre que, em novembro de 2016, o deputado foi condenado por Célia Vidotti em uma ação civil de responsabilização por ato de improbidade administrativa com ressarcimento de danos causados ao erário, de autoria do Ministério Público. A ação é referente ao período em que o deputado ocupava a cadeira de secretário estadual de Esporte e Lazer, durante a gestão Blairo Maggi.

Segundo o MPE, Baiano era o gestor do Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado (FUNDED) e criou um sistema para sacar dinheiro público, por meio de adiantamentos e pagamentos indevidos, causando um prejuízo superior a R$ 415 mil entre 2004 e 2008. Contudo, o Tribunal de Contas do Estado detectou várias irregularidades na prestação de contas desses adiantamentos.

Além disso, conforme as informações prestadas pela secretaria de Planejamento do Estado (Fiplan e SIAF) foi efetuado pagamento à empresa Novo Estado, em julho de 2005, no valor de R$ 12 mil, sem a existência de procedimento licitatório, sendo que a afilhada do deputado integrava o quadro de sócios da empresa, além de ocupar cargo comissionado na secretaria.

À época, Baiano esclareceu que por se tratar de uma sentença de primeira instância cabia recurso, “tendo em vista a certeza de que não cometeu qualquer ato de improbidade administrativa”.

Fonte: RD News

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