Conforme lei federal, não é permitida a inclusão da taxa na fatura de água, vinculando os serviços e impondo o pagamento em conjunto, sem autorização...
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, celebrou Convênio 001/2023, com a Concessionária Águas Cuiabá com anuência da Agência Municipal de...