TCE multa prefeito de Alta Floresta em mais de R$ 14 mil por não regularizar portal da Transparência

O prefeito de Alta Floresta, Asiel Bezerra de Araújo, foi multado em 100 UPFs (mais de R$ 14 mil) por descumprir as obrigações contidas no termo de ajustamento de gestão firmado entre a prefeitura e o Tribunal de Contas de Mato Grosso para regularização do Portal Transparência. A gestão teve 12 meses para adequar o Portal às exigências da Lei de Acesso à Informação, prazo contado a partir da homologação do instrumento em maio de 2016.

Por causa do descumprimento, o pleno do TCE durante sessão ordinária, ontem, também decidiu pela rescisão do termo de ajustamento de gestão e acompanhou voto do relator do monitoramento, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, que por sua vez acolheu parecer do Ministério Público de Contas.

Foi determinada para atual gestão de Alta Floresta para que regularize o site e Portal de Transparência do Município, de acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal, no prazo de 90 dias, a contar da publicação do acórdão.

O conselheiro Guilherme Maluf lembrou, no voto, que o fato do gestor não cumprir o termo não significa que ele se exime de responder perante ao Tribunal de Contas pelas obrigações inadimplidas. “Ora, o que o instrumento visa, em qualquer cenário, é que antes de o administrador ser penalizado, tenha ele a oportunidade de agir com eficiência e cumprir as finalidades legais, que é o que realmente importa ao interesse público”, observou o conselheiro relator.

Asiel pode recorrer da decisão.

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