Vereadores de Cuiabá não precisam comprovar despesas para receber Verba Indenizatória

A nova lei, de autoria dos próprios parlamentares, foi sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro na última sexta-feira (13).

A alteração foi aprovada por unanimidade em julho passado pela Câmara.

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou uma lei, de autoria da Diretora da Câmara de Cuiabá, que autoriza os vereadores a utilizar a verba indenizatória (V.I.) de R$ 18, 9 mil sem prestar contas sobre os gastos.

A alteração foi aprovada por unanimidade em julho passado pela Câmara. Na prática, a matéria altera a Lei nº. 5.643 de janeiro de 2013, que foi alterada pela Lei nº 5.781 de fevereiro de 2014 (judicializada no Supremo Tribunal Federal), que trata da V.I.,

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“A verba de que trata o caput será paga mensalmente a cada vereador, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e outras despesas inerentes ao exercício do cargo no desempenho de atividades parlamentares externas de fiscalização da Administração Pública municipal e de interação com a população. (…) a prestação de contas da verba indenizatória de que trata o caput,s era feita mediante apresentação de relatório de atividade parlamentar do vereador, ficando dispensada a apresentação de comprovantes de despesas”, diz trecho do documento.

Por outro lado, a Câmara aponta que “as alterações são referentes à prestação de contas e a finalidade da V.I., apenas. Isto é, a lei não prevê alteração de valores ou instituição de qualquer outro benefício. Sendo que o valor mensal da V.I. continua o já pago que é de R$ 18.906,97”. Ou seja, o Legislativo municipal garante que “na prática não muda nada, apenas regulamenta”.

“Até mesmo porque, o valor é pago conforme determinação jurídica e de acordo com o que consta no item nº. 5 da resolução de consulta nº 29/2011 do Tribunal de Contas de Mato Grosso que diz que ‘A prestação de contas da Verba Indenizatória deve ser apresentada de acordo com os critérios estabelecidos em lei”’, conclui.

Lei judicializada

O fato ocorre depois que o ministro Edson Fachin, do STF, negou recurso da Câmara de Cuiabá para reverter decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que proibiu o aumento da verba indenizatória aos parlamentares, além de obrigá-los a prestar contas à população sobre o que é gasto com o benefício.

Os vereadores atualmente recebem R$ 18, mil de VI, mais salário de R$ 15 mil. Dessa forma, com a decisão do Supremo, eles passaram a receber apenas R$ 9 mil de verba indenizatória.

A Câmara alegou que o TJMT não poderia intervir numa situação que trata de matéria interna do Legislativo, já que isso, em tese, fere o princípio de separação dos poderes.

Mas o ministro Fachin entendeu que o Poder Judiciário não pode se afastar da apreciação de adequação de análise da VI, principalmente quando o caso viola “os princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade”.

“Voltando os olhos aos autos, verifico que a violação do princípio da moralidade é manifesta, já que a verba indenizatória, desde a sua criação, teve um aumento extremamente elevado, não atendendo, de consequência, aos interesses públicos primários”, detalhou.

Nisso, citou que o valor da VI, “sem qualquer justificativa plausível”, foi majorado em mais de 1.000% (mil por cento), desde que o benefício foi instituído em 2007.

“Indago: A população cuiabana cresceu nesta mesma proporção? A inflação, no período, teve o mesmo índice? Todos sabem que não”, destacou o ministro em sua decisão.

Repórter MT

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