MT: AFASTADO HÁ UMA SEMANA: Juiz determina retorno de ex-prefeito a Secretaria de Chapada

Gilberto Mello foi afastado do cargo no dia 2 de setembro; retorno deve ser imediato

A Justiça de Mato Grosso determinou o retorno do ex-prefeito de Chapada dos Guimarães, Gilberto Mello (PL), ao cargo de secretário de Governo do Município.

A decisão foi proferida na sexta-feira (10) pelo juiz substituto Alexandre Elias Filho, da 2º Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Gilberto foi afastado do cargo no dia 2 de setembro, após uma determinação da 2ª Vara de Chapada. Na determinação de afastamento, a Justiça alegou que ele utilizava-se do cargo de secretário como manobra para atuar como prefeito de fato, burlando decisão da Justiça Eleitoral.

É ilegal a suspensão de seu ato de nomeação, porque inexiste em seu desfavor condenação transitada em julgado

O ex-prefeito tem condenação de inelegibilidade até novembro de 2022 por ter tido três convênios rejeitados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na época em que administrou o Município entre 2005 e 2008.

Gilberto Mello também está em débito com a Justiça Eleitoral. Ele não teria quitado o parcelamento de multas eleitorais impostas nos processos a que responde.

A defesa do ex-prefeito, patrocinada pelo advogado Rodrigo Cyrineu, ingressou com recurso e apontou que há ilegalidade na saída do secretário da gestão, pois as sentenças não estão transitadas em julgado.

“[É] ilegal a suspensão de seu ato de nomeação, porque inexiste em seu desfavor condenação transitada em julgado, imprescindível à interdição dos direitos políticos”, apontou.

Cyrineu ainda argumentou que a descontinuidade do pagamento da multa eleitoral não ocorreu, pois Gilberto teve complicações e chegou a ser internado com Covid-19, mas já tendo sido retomada a quitação das parcelas.

Decisão

O juiz Alexandre Elias Filho acatou os argumentos da defesa e apontou que há legislação que estabelece que a perda de cargo ou função pública só deve ocorrer em caso de sentença transitada em julgado.

“No caso dos autos percebe-se que a sentença condenatória oriunda do Tribunal Regional Federal da 1ª Região não transitou em julgado. Logo, descabe antecipar seus efeitos antes da confirmação da condenação pelo colegiado federal”, apontou o magistrado.

Ainda apontou que argumento, por ora, foi comprovada a retomada dos pagamentos da multa eleitoral.

“Por fim, nota-se que embora existam débitos eleitorais em nome do agravante, o que revelaria a inexistência de quitação eleitoral, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, aliada aos atestados médicos a comprovarem contaminação e internação decorrentes da COVID-19 e à retomada do parcelamento do débito, demonstra, ao menos por ora, que os efeitos deletérios decorrentes da ausência de quitação eleitoral ficariam obstados”.

“[…] Assim, é de ser suspensa a eficácia da decisão recorrida até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento”, sentenciou.

O outro lado

Ao MidiaNews, a defesa do ex-secretário apontou que a expectativa é o ex-prefeito retorne à Secretaria ainda neste sábado (11).

Fonte:    midianews.com