Lei permite utilização de até 40% da propriedade em área alagável para pasto e uso de agrotóxicos e agroquímicos sem restrição
O governador Mauro Mendes (União Brasil) sancionou, nesta quinta-feira (4), os dispositivos que alteram a Lei 8.830/2008, que permite a pecuária extensiva no Pantanal de Mato Grosso.
O texto, que é considerado inconstitucional, permite a pecuária extensiva em Áreas de Preservação Permanente; utilização de até 40% da propriedade em área alagável para pasto; uso de agrotóxicos e agroquímicos sem restrição; mineração de cascalho e areia, dentre outros empreendimentos benéficos apenas para o setor privado.
Para o Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), a decisão do governador atende diretamente aos interesses do agronegócio.
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Em nota, o secretário-executivo do Formad, Herman Oliveira, classificou a Lei como “um retrocesso”, na medida em que amplia a degradação socioambiental de um bioma já fragilizado como é o Pantanal, principalmente, considerando as crises hídrica e climática e os incêndios criminosos de 2020.
Segundo ele, a falta de participação de povos e comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas, agricultores familiares e ribeirinhos nas discussões do PL 561/2022, que resultou na alteração da Lei, é “mais um ponto que comprova os interesses econômicos destas modificações”.
“Essa lei não traz nenhuma vantagem para os povos tradicionais e comunidades no entorno do Pantanal, e muito menos para o bioma. Ela representa meramente a autorização para o desaparecimento do Pantanal e dessas comunidades. É mais um retrocesso lamentável no cenário socioambiental de Mato Grosso”, afirmou Oliveira.
Após a aprovação do texto, em sessão no dia 12 de julho, o Formad emitiu uma nota de repúdio (https://formad.org.br/arquivos/2379), assinada por mais de 40 organizações socioambientais de Mato Grosso, com um alerta sobre os riscos do PL 561/2022.
Manifestações públicas para pressionar o veto do governador também foram realizadas e havia a esperança de que nem todos os dispositivos fossem aprovados.
“Apesar disso, agora a Lei já está em vigor e a destruição do Pantanal legalizada”, diz a nota.
De acordo com o secretário-executivo da entidade, o que resta às organizações socioambientais é dar continuidade ao trabalho de monitoramento e denúncias do que está por vir no Pantanal.
O Formad é uma rede composta por mais de 30 entidades no Estado.
A entidade afirmou que a luta pelo bioma continuará, incluindo o acompanhamento das proibições e permissões previstas na Lei.
A “LEI DO PANTANAL” – Conhecida como “Lei do Pantanal”, a medida regulamenta a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai, em Mato Grosso, e traz mudanças para a manutenção da maior planície alagável do mundo.
Entre as mudanças que a lei estabelece, fica proibido o plantio em larga escala de culturas, como soja e cana-de-açúcar, o uso de agrotóxicos, as instalações de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), além de pecuária intensiva.
Ficam permitidas a pecuária extensiva, o turismo rural e o ecoturismo.
A legislação altera a primeira lei do país a proteger o bioma, criada em 2008.
A alteração foi proposta pela Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
O ponto que tem gerado polêmica é a permissão da pecuária extensiva em Área de Proteção Permanente.
Com a lei, a implantação das pastagens cultivadas poderá atingir um limite máximo de 40% da área da propriedade rural na planície inundável do Pantanal.
Fonte: diariodecuiaba.com.br
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