A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) obteve nova decisão judicial favorável e está autorizada a acompanhar a quebra de lacres e a análise das imagens captadas por equipamentos instalados nos parlatórios da Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá.
Os aparelhos foram apreendidos e periciados pela Polícia Federal após requerimento da entidade. O laudo técnico confirmou que os dispositivos têm capacidade para gravar áudio e vídeo.
De acordo com a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, não há registro de qualquer autorização judicial para a instalação dos equipamentos. “Com a comprovação de que poderiam captar som e imagem, solicitamos à Justiça o direito de acompanhar a quebra do lacre e a análise do conteúdo das gravações, o que foi deferido”, afirmou.
As decisões que atenderam aos pedidos da OAB-MT, incluindo busca e apreensão, perícia e acompanhamento, foram assinadas pelo juiz da 2ª Vara Criminal de Cuiabá e corregedor dos Presídios, Geraldo Fernandes Fidelis Neto. O magistrado também determinou que os equipamentos permaneçam sob custódia da Polícia Federal durante o andamento das investigações.
Segundo Gisela, as informações reunidas até o momento indicam uma violação constitucional. “A constatação de que os equipamentos instalados nos parlatórios têm capacidade de gravar áudio e vídeo já configura grave violação de prerrogativas. A inviolabilidade das conversas entre advogado e cliente é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, e não admitiremos tal afronta”, destacou a presidente. (Com assessoria)
Fonte: www.gazetadigital.com.br
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