O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), sancionou a Lei nº 20.450/2025, de autoria da vereadora e presidente da Câmara Municipal, Paula Calil (PL), que amplia o direito à prioridade na matrícula e na transferência escolar para filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situação de violência doméstica e familiar em toda a rede pública municipal de ensino.
A nova legislação altera a Lei Municipal nº 6.694/2021 e estende o benefício, que antes era restrito às creches, para todas as etapas da educação básica sob responsabilidade do Município, incluindo a educação infantil e o ensino fundamental. A medida fortalece a rede de proteção às mulheres vítimas de violência e assegura maior estabilidade educacional às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Com a sanção da lei, as mães poderão solicitar, com prioridade, a matrícula ou a transferência de seus filhos sempre que a mudança de endereço for necessária para garantir a segurança da família. A proteção se aplica aos casos de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
O texto estabelece que a prioridade poderá ser concedida mediante a apresentação de medida protetiva de urgência ou de relatório emitido por órgãos da rede municipal de Assistência Social, Saúde ou de Políticas para Mulheres. Nos casos de violência psicológica, moral ou patrimonial, também serão aceitos outros meios de comprovação, como mensagens, áudios, vídeos ou fotografias.
A legislação assegura ainda o sigilo absoluto das informações, vedando qualquer forma de discriminação, constrangimento ou exposição das vítimas e de seus dependentes. As unidades escolares deverão adotar medidas para preservar a dignidade, a privacidade e a segurança das famílias atendidas.
Para a vereadora Paula Calil, a sanção da lei representa um avanço concreto na política pública de proteção às mulheres e às crianças. “Estamos falando de famílias que precisam recomeçar em segurança. Garantir o acesso à escola com prioridade é garantir dignidade, proteção e futuro para essas crianças. É o poder público cumprindo seu papel social”, afirmou.
A norma também autoriza o Poder Executivo a regulamentar a lei, com o objetivo de assegurar sua plena e efetiva aplicação na rede municipal de ensino, reforçando o compromisso da gestão com os direitos das mulheres, das crianças e dos adolescentes em Cuiabá.
Fonte: www.copopular.com.br
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