A lei proíbe o transporte, o comércio e o armazenamento do pescado no período de cinco anos, desde o dia 1º de janeiro
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou audiência de conciliação para o dia 25 deste mês, na ação que questiona a Lei do “Transporte Zero”, que entrou em vigor no começo do ano em Mato Grosso.
A decisão foi dada na tarde de quarta-feira (17), horas após reunião do governador Mauro Mendes (União) com o chefe de gabinete do ministro, Rodrigo Hauer, em Brasília.
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“Compreendendo que as vantagens consensuais elencadas podem ensejar a construção de desfecho mais adequado à situação verificada nos autos, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 25/01/2023, às 14h00, no Supremo Tribunal Federal-Praça dos Três Poderes, Brasília”, diz trecho da decisão.
A lei em questão proíbe o transporte, o comércio e o armazenamento do pescado no período de cinco anos, começando no dia 1º de janeiro deste ano.
Durante esse período, está permitida apenas modalidade “pesque e solte”, assim como a pesca de subsistência.
Na reunião, o chefe do Executivo Estadual explicou que a lei não possui qualquer irregularidade e segue normativos semelhantes que já vigoram em outros estados, como Goiás.
Conforme Mauro Mendes, a medida é necessária para que os rios voltem a ser povoados pelos peixes, que estão acabando devido à pesca predatória.
“Nesse espaço de tempo, vamos qualificar os pescadores e recadastrá-los para receber auxílio. Em médio prazo, eles poderão ter uma atividade muito mais rentável na pesca esportiva, que é muito mais vantajosa para todos e para o meio ambiente”, afirmou.
Mauro destacou que, além da preservação das espécies e combate à pesca predatória, a lei também vai fomentar o turismo no Estado e garantir emprego e renda para as famílias.
“Milhares de pessoas vão pescar na Argentina porque lá têm peixes, e aqui não. Não podemos esperar o peixe acabar para tomar medidas, porque se o peixe acabar, todo mundo sai perdendo. Repovoar os rios e fomentar a pesca esportiva, garantindo o sustento de quem vive da pesca, é a melhor alternativa”, disse.
Fonte: diariodecuiaba.com.br
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