Ministro do STF interrompe dispositivo sobre emendas e expõe divergências internas na articulação entre Planalto e Congresso
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender um trecho de projeto aprovado pelo Congresso Nacional provocou desconforto entre integrantes do governo federal e reacendeu discussões sobre os limites da articulação política envolvendo o orçamento. Para Dino, o dispositivo questionado reintroduz mecanismos associados ao chamado “orçamento secreto”, já declarado inconstitucional pela Corte.
Nos bastidores do Palácio do Planalto, a avaliação é de que a negociação que resultou na inclusão do trecho ocorreu sem o aval direto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Fontes do governo sustentam que a articulação foi conduzida por líderes governistas no Senado, em conjunto com a cúpula do Congresso Nacional, o que acabou gerando uma exposição indesejada do chefe do Executivo.
O dispositivo suspenso foi incluído como um “jabuti” em um projeto voltado ao corte linear de benefícios tributários e à taxação de apostas eletrônicas e fintechs, com estimativa de arrecadação em torno de R$ 20 bilhões. O ponto questionado trata da revalidação de restos a pagar não processados inscritos a partir de 2019, inclusive aqueles já cancelados, autorizando a quitação desses valores até o fim de 2026.
A inclusão do trecho acabou ampliando o alcance do debate para além da pauta econômica original do projeto, gerando questionamentos jurídicos e políticos. Segundo informações divulgadas anteriormente, durante a tramitação do projeto da dosimetria, o governo tentou negociar com lideranças do Congresso a aprovação de medidas econômicas em troca de apoio em outras matérias sensíveis, estratégia que acabou vindo a público.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) confirmou a existência da articulação e atribuiu a condução das negociações ao então relator da proposta, Jaques Wagner (PT-BA). Após as declarações, Wagner deixou a relatoria, que passou a ser assumida por Randolfe Rodrigues (PT-AP), em uma tentativa de reorganizar o ambiente político em torno do texto.
No Palácio do Planalto, o episódio é tratado como uma situação que reduziu a margem de manobra do presidente da República, especialmente no que diz respeito à prerrogativa de vetar trechos do projeto. Mesmo que Lula opte pela sanção integral, os efeitos do dispositivo suspenso permaneceriam sem validade, em razão da decisão judicial.
A medida de Flávio Dino tem caráter liminar e ainda será analisada pelo plenário do STF. Como o projeto não foi sancionado, a decisão judicial antecipa o debate constitucional e mantém suspensa a aplicação do trecho até que a Corte se manifeste de forma definitiva.
O caso evidencia as complexidades da relação entre Executivo, Legislativo e Judiciário na condução da política orçamentária e reforça a necessidade de alinhamento institucional na tramitação de matérias sensíveis, especialmente aquelas com impacto direto sobre o uso de recursos públicos.
Fonte: www.copopular.com.br
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