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Julgamento tem como base morte de Vanderlei Conceição de Albuquerque, atingido dentro de casa durante operação no RJ O ministro Edson Fachin é o relator...
Decisão do desembargador Luiz Octávio Saboia, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), revogou o...