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Pedido inicial foi feito em 2021 por Luís Roberto Barroso O Ministério Público Federal (MPF) reiterou ontem (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para...
Decisão atendeu reclamações ajuizadas pela Defensoria Pública e por famílias que vivem na região A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, determinou...