Mesmo com a obrigatoriedade de se executarem emendas impositivas, governador protelou indicações da oposição
A deputada estadual Janaina Riva, presidente regional do MDB, impôs uma derrota ao Governo Mauro Mendes (União) ao obter decisão do Tribunal de Justiça, determinando o empenho, a liquidação e a pagamento de suas emendas impositivas – aquelas que, pela lei, são de execução obrigatórias pelo Executivo Estadual no ano subsequente à sua apresentação.
Ou seja, em 2025, o pagamento deveria ser cumprido. As emendas parlamentares impositivas foram apresentadas durante a apreciação do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA/2025), que, ao ser sancionado, se transformou na Lei 12.784/2025.
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A decisão em Mandado de Segurança Preventivo é do desembargador Deosdete da Cruz Júnior, ex-chefe do Ministério Público de Mato Grosso. E chama a atenção pelo fato de, inicialmente, o mesmo magistrado ter negado liminar no pedido, que foi devolvido à autora, para apontar qual a legislação ou a jurisprudência que baseava seu pedido para tornar o Poder Executivo obrigado a cumprir com as emendas impositivas em determinado prazo.
O chefe da Casa Civil, deputado federal licenciado Fábio Garcia(União), sempre afirmou que, até o final do ano, iria cumprir todas as obrigações para com os deputados.
No meio político, a decisão inicial do desembargador foi vista como protelatória, e com certo viés político, para não desagradar o Executivo Estadual.
Agora, com a nova decisão e com o fim do exercício financeiro, o magistrado determina a execução e o pagamento das emendas da deputada. É uma decisão que, para ser cumprida, vai depender de muito boa vontade por parte do Palácio Paiaguás, diante da exiguidade de prazo e de ser dezembro um mês atípico, com muitos feriados e poucos dias úteis.
Desde o final de abril deste ano, a relação de Janaina com o governador Mauro Mendes ganhou contornos de confronto político, sinalizando por uma disputa antecipada das eleições de 2026. Ambos são pré-candidatos às duas vagas de senador por Mato Grosso.
Tanto Mauro como Janaina manifestaram interesse em entrar na luta, mas, como a disputa foi antecipada, cada um passou a utilizar de suas armas políticas. A deputada, com criticas ácidas; o governador, manipulando, principalmente a questão das emendas. No cado do Executivo, o chefe da Casa Civil, Fábio Garcia , partiu para o confronto em defesa do governador e declarou, alto e bom som, que seria dispensado à parlamentar o tratamento de oposição.
Garcia chegou a declarar que, assim como o presidente Lula (PT) tem um tratamento diferenciado para com as emendas de sua autoria, na condição de deputado federal, já que é oposição ao Governo Federal (o que soa mais como uma desculpa esfarrapada do que uma verdade), o tratamento dispensado a Janaina seria o mesmo.
Dito e feito. De abril cá, nenhuma emenda da parlamentar foi empenhada, liquidada ou paga. Sendo que ela tem uma ação diferenciada dos demais deputados estaduais, pois a quase totalidade das emendas de sua autoria são destinadas a Saúde, enquanto a lei assegura a obrigatoriedade de 50% das emendas para o setor e os demais 50% para as outras áreas.
Janaina assegura que mais de 80% de suas emendas são para a Saúde nos municípios. Ela tem sido critica à política de Saúde do Governo Mauro Mendes, que seria “muito mais de propaganda do que propriamente de resultados”.
Nas últimas horas, demonstrando que sabia antecipadamente da decisão do desembargador Deosdete da Cruz Júnior, a área técnica da Casa Civil correu com as emendas da parlamentar e aproveitou para contemplar ainda mais os seus aliados, principalmente aqueles que aceitam as imposições do Paiaguás de cabeça baixa.
Até sexta feita (12), já havia sido empenhado R$ 852.012.945,78 para os 24 deputados, além das emendas da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, que conduz todas as matérias orçamentárias e financeiras, sob o comando do deputado Carlos Avallone (PSDB), e das emendas das Lideranças Partidárias, que são da competência do presidente da Assembleia, Max Russi (PSB).
Janaina Riva, Lúdio Cabral e Valdir Barranco, ambos do PT, Wilson Santos (PSD) e Faissal Calil (PL) são os que têm menos emendas empenhadas, liquidadas e pagas. Mesmo sendo os dois últimos aliados do Governo, mas com atuação independente e exercendo o papel de legislador de forma rigorosa. Ou seja, votam de conformidade com suas convicções, apesar de, na maioria das vezes, seguirem as tratativas do Paiaguás.
Aliás, os cinco deputados aliados a outros cinco formaram o bloco de 10 votos que se colocaram contrários aos argumentos do governador Mauro Mendes contra o aumento de salário dos servidores do Poder Judiciário.
Entre aqueles que atenderam à determinação do chefe do Executivo, há deputados que votaram a favor do projeto de Lei do TJ porque a votação era aberta e se esconderam na votação secreta para manter o veto do governador, que acabou derrubando o aumento e riscando o princípio constitucional da independência e harmonia entre os poderes. Afinal, o pedido de aumento estava dentro do orçamento do Judiciário e, mesmo assim, o governador vetou e obrigou os deputados a manterem seu veto.
Vale registrar que, nos dias que se seguiram à votação da matéria e à apreciação dos vetos, se constatou, no Portal Transparência do Governo de Mato Grosso, uma celeridade incomum no empenho, liquidação e pagamento das emendas dos deputados amigos do Paiaguás.
Agora, no final do prazo, vem a determinação do desembargador Deosdete Júnior para se empenhar e pagar. E, ainda assim,m se corre o risco de não conseguir efetivar todo o processo, já que ele é extremamente burocrático e cheio de nuances. É é comum ver o Executivo fazer exigências além do normal para as entidades indicadas por deputados de oposição para receber emendas parlamentares impositivas, o mesmo não ocorrendo para aqueles considerados “amigos do rei”.
Recentemente, a Assembleia Legislativa veiculou matéria na imprensa, destacando que os deputados destinaram R$ 319,8 milhões em emendas parlamentares para a área da Saúde Públic,a e que o montante seria de 51,5% do total de R$ 618,9 milhões.
O problema é que este total se refere aos 2% de emendas impositivas que os deputados têm direito e que impõe ao Executivo a obrigação de executar. Na realidade, até o momento, os deputados já empenharam R$ 852.012.945,78, dos quais R$ 767.065.573,91 foram liquidadas e R$ 737.703.967,73 foram pagas. Portanto, são valores distantes do que a Assembleia Legislativa fez veicular.
A diferença é que, no caso da emendas que não são impositivas, o Governo Mauro Mendes pode ou não cumprir e, até mesmo, protelar, de conformidade com as receitas liquidas do Tesouro Estadual. Na na falta de recursos, ele tem a prerrogativa de não executar as emendas, bem como outros gastos de menor alcance.
Ma,s se por um lado, o Executivo é obrigado a executar as emendas impositivas, por outro, a obrigação de 50% deste total ser da área de Saúde é que levam o próprio Governo a contabilizar esses valores para atingir os 12% que, constitucionalmente, ele deve aplicar na área, assim como os 25% para a área da Educação.
Até o quarto bimestre deste ano, o Governo Mauro Mendes já havia aplicado R$ 2.629 bilhões em Saúde, representando 14,59%, quando a Lei determina 12% para o Estado.
Já no tocante à Educação, foram R$ 4.364 bilhões ou 24,20% quase o total exigido pela le,i que é de 25%.
Certo mesmo é que, este final de ano vai ser corrido para que alguns deputados tenham suas pretensões atendidas em véspera de ano eleitoral. Até porque uma decisão da Justiça, a esta altura do mês, para finalizar o ano, é o mesmo que enxugar gelo.
Fonte: www.diariodecuiaba.com.br
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