Prefeituras devem criar lei única para o setor de assistência social para o recebimento de aportes financeiros do Estado e da União, mas faltando cerca de dois meses para o encerramento do prazo, a maioria dos 142 municípios mato-grossenses ainda não cumpriram
Mais de 100 municípios podem perder recursos para a área da assistência social, em Mato Grosso. O alerta é da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), que vem notificando os gestores municipais sobre o encerramento do prazo, previsto em nota recomendatória, para a regulamentação da Política da Assistência Social e dos Benefícios Eventuais.
De acordo com o presidente da Comissão, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a recomendação foi emitida ainda em abril de 2023 e estabelece um ano para que as prefeituras criem lei única para o setor de assistência social, cumprindo as exigências básicas para o recebimento de aportes financeiros do Estado e da União.
Contudo, a maioria das cidades mato-grossenses segue perdendo os repasses. Conforme levantamento feito pelo TCE, dos 142 municípios, 114 apresentaram projetos com as adequações recomendadas, mas em apenas quatro deles as propostas chegaram a virar lei. Além disso, outros 25 sequer apresentaram a minuta do projeto.
“O resultado disso é que, apesar do esforço do Tribunal, estão perdendo muitos recursos para a assistência social. Estamos preocupados porque os municípios estão muito atrasados e vão perder ainda mais, uma vez que sem a regularização de quesitos fundamentais, não vêm os valores”, afirmou.
Estes quesitos incluem a instituição de Conselho de Assistência Social, do Fundo Municipal de Assistência Social e de Plano de Assistência Social. Além disso, as prefeituras devem estabelecer nas legislações municipais os eixos das políticas do setor e o Sistema Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
“Desse jeito, mais de 100 municípios vão ficar sem receber. É inaceitável que hoje, diante da demanda que nós temos, os gestores percam recursos. As desigualdades e a falta de oportunidades na sociedade podem ser atenuadas com esses valores”, disse.
Para tentar reverter, a Comissão notificou os gestores sobre a adoção das medidas estabelecidas pela nota recomendatória. Além disso, alerta que o descumprimento passará a ser apontado na análise das contas anuais, podendo resultar em sanções.
Fonte: diariodecuiaba.com.br
0
0
