Diante da repercussão nacional do vídeo do youtuber e humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que denunciou casos de exploração de crianças e adolescentes na internet alcançando 26 milhões em 4 dias, o vereador por Cuiabá, Tenente Coronel Dias (Cidadania) apresentou à Câmara Municipal de Cuiabá, uma lei de combate à erotização infantil em Cuiabá, que leva o nome do influenciador, a Lei Felca. A proposta visa proteger crianças e adolescentes da sexualização de suas imagens e conteúdos expostas na internet e mídias sociais.
Conforme o projeto protocolado nesta segunda-feira (11), a proposta estabelece um conjunto de medidas para prevenir, fiscalizar e punir práticas que sexualizem a imagem de menores na internet e nas mídias sociais. Segundo a lei, a erotização ocorre quando a exposição de uma criança ou adolescente, por meio de fotos, vídeos, lives ou textos, inclui:
– Vestimenta íntima ou poses sexualmente sugestivas.
– Danças, encenações ou falas com conteúdo sexual, explícito ou implícito.
– Uso de linguagem, poses ou gestos de conotação sexual.
– Montagens, edições ou contextos erotizantes utilizando a imagem ou voz do menor.
O projeto orienta ainda três frentes de trabalho como conscientização, regulamentação e fiscalização.
O vereador exige que a Prefeitura de Cuiabá realize campanhas educativas em escolas e unidades de saúde, alertando pais, responsáveis e educadores sobre os riscos da erotização e do abuso sexual online. A capacitação de profissionais como professores e conselheiros tutelares também está prevista para a identificação e encaminhamento de casos.
Determina ainda que influenciadores digitais e empresas que atuam em Cuiabá e utilizam imagens de crianças em seus perfis deverão seguir normas protetivas.
Para garantir a efetividade da lei, será criado um canal digital oficial para denúncias anônimas, que funcionará de forma integrada com o Conselho Tutelar e a Polícia Civil, garantindo uma resposta rápida e coordenada.
Penalidades
A Lei FELCA prevê punições administrativas rigorosas para quem violar a legislação. As penalidades incluem:
• Multas que variam de 500 a 10.000 Unidades Padrão Fiscal do Município (UPF) para pessoas físicas e jurídicas.
• Cassação do alvará de funcionamento para empresas reincidentes.
• Suspensão de patrocínio ou incentivos públicos por um período mínimo de 3 anos.
O vídeo
Publicado na última quarta-feira (6) no Youtube, a gravação de Felca denuncia casos de exploração de crianças e adolescentes na internet. Intitulado Adultização, o conteúdo reúne denúncias contra influenciadores que, segundo ele, sexualizam a imagem de menores.Um dos casos citados é o do paraibano Hytalo Santos, de 28 anos, conhecido por ostentar uma vida de luxo nas redes e exibir crianças e adolescentes que chama de “filhos”. Entre eles está Kamyla Santos, de 17 anos, que aparece nas redes desde os 12 anos e teve sua conta com mais de 10 milhões de seguidores suspensa.
No material de quase 50 minutos, Felca também aborda outros casos, como o canal Bel Para Meninas, investigado pelo MP do Rio de Janeiro em 2020, e o de Caroliny Dreher, que, segundo ele, teve conteúdos íntimos vendidos pela própria mãe para pedófilos. O youtuber entrevistou uma psicóloga e demonstrou como algoritmos podem favorecer a circulação desse tipo de material.
Projeto de Lei em Várzea Grande
Um projeto apresentado na Câmara de Várzea Grande, na semana passada, pretende proibir totalmente a educação sexual nas escolas de educação básica do município, mesmo com autorização dos pais. A proposta, assinada pelo vereador Bruno Rios (PL), veta qualquer atividade pedagógica relacionada à sexualidade, incluindo temas como prevenção de doenças, papéis de gênero, emoções, valores e saúde reprodutiva.
Na prática, se aprovado, o projeto impedirá que escolas públicas e privadas tratem de assuntos relacionados ao desenvolvimento do corpo, relações interpessoais, identidade de gênero, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), gravidez precoce e até situações de abuso. O texto proíbe inclusive atividades informativas ou rodas de conversa promovidas por profissionais de saúde ou ONGs, que eventualmente atuem em parceria com as escolas.
O artigo 3º da proposta é taxativo ao determinar que a educação sexual não poderá ser ministrada “independentemente do consentimento dos pais ou responsáveis legais”. O projeto também não estabelece qualquer exceção para o ensino médio, onde, por diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), temas como saúde reprodutiva e prevenção de ISTs integram o currículo obrigatório.
A justificativa apresentada por Bruno Rios alega que professores não estariam preparados para abordar o tema com a devida responsabilidade. “Professores despreparados podem transmitir informações equivocadas, reforçar tabus e preconceitos, ou até mesmo negligenciar a importância do tema”, escreveu o parlamentar. Ele também afirma que abordagens distintas entre educadores podem confundir as crianças e causar impactos negativos em seu desenvolvimento.
A proposta vai na contramão de orientações de órgãos como a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e o próprio Ministério da Saúde, que defendem a educação sexual como ferramenta de proteção a crianças e adolescentes. Segundo dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), mais de 3 mil casos de violência sexual contra menores de idade foram registrados em Mato Grosso entre 2020 e 2023.
Outro ponto que deve gerar controvérsia é a possível violação a direitos constitucionais, como o direito à educação integral e à proteção de crianças e adolescentes. Juristas ouvidos pela reportagem (espaço para incluir entrevista) avaliam que, caso aprovado, o projeto poderá ser alvo de questionamentos judiciais por afrontar diretrizes nacionais de ensino e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Fonte: www.gazetadigital.com.br
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