O juiz Yale Sabo Mendes, que atua no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais, determinou a notificação do Administrador Judicial da recuperação da OI S.A. solicitando informações do acordo sigiloso entre o governo Mauro Mendes (União) e a empresa Oi, onde foram pagos R$ 308 milhões a dois Fundos de Investimentos que teriam ligações com investidores das empresas da família do governador Mauro Mendes (União) e seus sócios.
A decisão ocorre após a denúncia da deputada Janaina Riva (MDB) contra a gestão Mauro para saber se tais transações financeiras foram licitas. A informação consta na ação em que o magistrado indeferiu o pedido de transferência dos valores bloqueados, exigindo documentos comprobatórios como a comprovação da ciência do Administrador Judicial da recuperação quanto à cessão dos direitos sobre os valores bloqueados e apresentação dos acordos firmados entre o escritório de advocacia responsável e os fundos de investimentos, Royal Capital e Lotte Word Fundo.
Contudo, após a exigência dos documentos, o escritório não cumpriu a decisão, fazendo com que Yale Sabo Mendes determinasse a notificação da justiça do Rio de Janeiro, onde tramita a recuperação judicial da OI S.A. “Encaminhando cópia integral desta decisão, da denúncia apresentada e da decisão anterior, solicitando informações sobre: a) A existência de comunicação e/ou autorização para a cessão de créditos pela OI S.A. ao escritório Advogados Associados; b) A regularidade da destinação destes recursos aos fundos de investimento mencionados; c) A compatibilidade destas operações com o plano de recuperação judicial homologado”, diz a decisão publicada nesta terça-feira (20).
“A expedição de Carta Precatória para intimação do Administrador Judicial da recuperação da OI S.A. para que, no prazo de 15 dias, informe se tem ciência da cessão dos direitos creditórios em questão e se a mesma foi regularmente comunicada no processo de recuperação judicial; e vista dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis”, finaliza.
Denúncia na tribuna da AL
Desde que a deputada Janaina Riva denunciou o caso da Tribuna da Assembleia na semana passada, o governo Mauro Mendes afirma que os pagamentos ocorreram por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2020, declarou inconstitucional a cobrança do imposto feito pelo Estado em 2009, que na época era em torno de R$ 80 milhões.
“O valor cobrado de forma indevida, atualizado, seria de R$ 690 milhões. Em acordo judicial homologado, feito em 2024, a quantia ficou em R$ 308 milhões, dividida em parcelas, homologado pelo Tribunal de Justiça”, argumentou, por meio de nota.
Já Janaina diz que os valores depositados na Royal Capital Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, e Lotte Word Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, que tem como gestor Fernando Luiz de Senna Figueiredo, o mesmo aparece como gestor ou com participação em outros fundos que investem em empresas ligadas a família de Mendes.
O governador desde que entrou na disputa para o governo se afastou, legalmente, das suas empresas, e garante que ‘não há qualquer ilegalidade feita pelo Estado’. “Muito pelo contrário, a Procuradoria-Geral do Estado agiu de forma eficiente e trouxe economia aos cofres públicos no valor de R$ 392 milhões”.
Ainda de acordo com a denúncia da deputada, a Royal Capital recebeu R$ 154.061.797,73 em três parcelas, ao longo de 2024. No mesmo ano, o fundo Lotte Word recebeu R$ 154.061.797,73 seguindo a mesma dinâmica de pagamento. Os Fundos foram criados em fevereiro de 2024 e, dois meses depois, o governo do Estado e escritório que representava a OI chegaram a um acordo, onde ambos desistiram da ação judicial sobre o caso.
No dossiê, Luiz de Senna Figueiredo aparece como gestor de outro fundo, que investe em diversas empresas ligadas ao grupo político de Mauro Mendes, como a VS Energia LTDA, São Vicente Energia LTDA e na H2M Geração de Energia SPE LTDA, que tem Luís Antônio Taveira Mendes como sócio.
Fonte: www.gazetadigital.com.br
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