Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá (Sispumc) ingressou com uma nova reclamação dentro da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) do MDB, que pede a suspensão da intervenção na Saúde de Cuiabá. Instituição reclama do novo pedido de prorrogação da intervenção até 31 de dezembro.
No documento, a entidade afirma que o gabinete de intervenção tem feito uma gestão “absolutamente desastrosos”, funcionando ao reverso das justificativas lançadas pelo Tribunal de Justiça. Instituição é presidida pelo vereador Adevair Cabral (PTB), aliado de primeira hora do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB),
“Acima de tudo, a intervenção serviu para uma demissão em massa dos funcionários municipais da saúde, deixando, em seus lugares, um vácuo de atendimento”, diz trecho do documento.
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Partido ainda alega que o “remédio aplicado” opera efeitos diametralmente contrários, “desmantelando, por completo, o atendimento de saúde municipal”. “Todavia, como não há mal que nunca se acabe, a intervenção, decretada por 90 dias, já está em vias de se exaurir, deixando para trás tão somente estragos e nenhum único benefício sequer”, alega.
Sindicato afirma ainda que, pelo fato da Constituição Estadual não disciplinar sobre intervenção do Estado em municípios, seguindo apenas a Constituição Federal, e que na decisão do Corte Estadual, não se tem princípios vulnerados que guiaram o primeiro pedido de intervenção e, agora, também não são referenciados no pedido de prorrogação da intervenção.
“Quaisquer uns, porque, como denuncia a presente ADI, a Constituição Estadual simplesmente deixou de elencar quais princípios poderiam justificar a medida extrema de intervenção do Estado sobre o Município, à míngua do que dispõe o artigo 35, IV, da Constituição Federal”, justifica.
Sispumc também voltou a dizer que a intervenção tem funcionado como um “cavalo de troia” a serviço da disputa política que travam governo estadual e municipal. “Prova disso é que, a despeito do invocado princípio da investidura por concurso público, os servidores funcionários comissionados que atuam na área de saúde foram demitidos, sem qualquer previsão de concurso, para serem substituídos por novas indicações”.
“Serve o presente fato novo, ora noticiado, para reforçar a situação de inconstitucionalidade que permitiu a intervenção na saúde do Município de Cuiabá/MT, devendo ser provida a presente ADI para que se confira interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 189 da Constituição do Estado do Mato Grosso, excluindo-se a possibilidade de intervenção estadual nos municípios, para assegurar a observância de princípios constitucionais, enquanto o constituinte estadual não elencar o rol de princípios sensíveis, como determinado pelo art. 35, inciso IV, da Constituição Federal”, finaliza o pedido.
A ADI do MDB será apreciada na próxima sexta-feira (2) em julgamento virtual no Plenário do STF. O término de do julgamento está previsto para 12 de junho.
Fonte: gazetadigital.com.br
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