MT: EM DECRETO: Mesmo com derrota na Câmara Municipal, Emanuel aumenta taxa do lixo em Cuiabá; veja os valores

A Prefeitura de Cuiabá publicou, nessa quinta-feira (08), um novo decreto para atualizar os valores da taxa de coleta de lixo na Capital. Conforme o texto, até que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) tome uma decisão sobre o assunto, os valores praticados serão de R$ 11,11 para os imóveis onde a coleta é realizada três vezes por semana e de R$ 22,22 para os imóveis onde a coleta é realizada seis vezes ao mês. O índice de reajuste é de 4,82%.

Os valores praticados até o ano passado eram R$ 10,60 para imóveis que recebem a coleta de lixo três vezes por semana; e R$ 21,20 para aqueles onde a frequência é de seis vezes por semana.

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Em janeiro, a Câmara Municipal derrubou o decreto municipal que aumentou a taxa em 212%. O valor, que em 2023 chegou ao máximo de R$ 21,20, poderia chegar a R$ 66,20. A decisão foi tomada por unanimidade pelos vereadores, numa derrota retumbante do Executivo Municipal.

Conforme o decreto de ontem, até que o TJMT decida sobre o caso, será mantida a mesma base de cálculo adotada em 2023, no valor de R$ 3.150.000,00 que será rateado entre os contribuintes. Conforme o documento, não está computado neste valor as despesas mensais para conservação e manutenção do aterro sanitário da cidade.

As guias para pagamento poderão ser emitidas pela internet, no site https://portalfazenda.cuiaba.mt.gov.br até a data de vencimento da mensalidade. Após essa data, a emissão deverá ser feita presencialmente no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC).

O Ministério Público de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral de Justiça, ingressou, no último dia 19 de janeiro, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com pedido liminar, requerendo a suspensão de parte da Lei Complementar 522/2022, que dispõe sobre lançamento, cobrança e forma de pagamento da Taxa da Coleta de Lixo em Cuiabá.

A alegação do MP é que o decreto municipal que aumentou o valor da tarifa criou distorções na imposição da taxa de coleta, fazendo com que uma pequena parcela de contribuintes pague taxas desproporcionais e abusivas, em favor de um grupo maior de contribuintes. Ainda não há uma decisão sobre o caso.

Veja as datas de vencimento da taxa de lixo em 2024: