O juiz Renato J. de A.C. Filho, responsável pelo Plantão Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, acatou o pedido da vereadora Fabiana Nascimento (PRD), conhecida como ‘Fabiana Advogada’, e suspendeu a cassação de seu mandato. A decisão liminar, proferida nesta terça-feira (02), reverteu a decisão que cassou o mandato de Fabiana em 21 de dezembro de 2023.
A acusação que resultou na cassação apontava que Fabiana advogou contra o município em setembro do mesmo ano, em ações de interesses privados, e, em alguns casos, contra a cidade, o que foi considerado uma infração de norma legislativa.
Na decisão, o juiz argumentou que, após o encerramento da defesa oral da vereadora denunciada, o procedimento adequado seria realizar votações nominais para cada uma das três infrações articuladas na denúncia. No entanto, esse protocolo não foi seguido durante o julgamento pela Câmara.
Segundo o magistrado, o Presidente da Câmara deveria ter formulado quesitos individuais para cada infração, questionando os vereadores presentes sobre cada uma delas, o que aparentemente não ocorreu. O juiz ressaltou que, mesmo que o resultado final fosse o mesmo, os procedimentos administrativos devem seguir as regras estabelecidas, atendendo ao princípio da legalidade, sob pena de nulidade do ato.
“Isso posto, em relação ao MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, parte manifestamente ilegítima e cujo interesse processual a parte autora/requerente não tem, INDEFIRO a petição inicial, NÃO RESOLVO O MÉRITO e JULGO EXTINTO O PROCESSO”, diz trecho da decisão.
Fonte: odocumento.com.br
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