O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou de pauta a ação de inconstitucionalidade movida pelo MDB contra o trecho da Constituição Estadual que disciplina sobre intervenção do Estado em municípios, e que solicita a suspensão de intervenção na saúde da capital.
O julgamento, que se iniciaria nesta sexta-feira (8) no plenário virtual, foi suspenso após o MDB Nacional e o governo Mauro Mendes (União), solicitarem sustentação oral da defesa antes do início da apreciação do tema. Com isso, a ação deverá ser julgada presencialmente pelos ministros da Corte Suprema.
Parado desde abril deste ano, o julgamento havia sido agendado após os advogados de o MDB solicitarem urgência na ação por conta da prorrogação da intervenção pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O objetivo do MDB é conseguir uma liminar e suspender a intervenção na saúde da Capital comandada pelo emedebista Emanuel Pinheiro.
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A intervenção que se iniciou em março e foi prorrogada até o dia 31 de dezembro. Na ação, o MDB alega que não é a violação de qualquer princípio constante da Constituição Estadual que legitima a intervenção estadual.
“Se a prática de qualquer inconstitucionalidade pelo município justificasse a intervenção estadual, a autonomia municipal se esvaziaria completamente”, diz trecho da ação.
O MDB ainda aponta que existem outras medidas jurídicas para se utilizar e que são “menos gravosas” à autonomia municipal para se combater as inconstitucionalidades praticadas pelos municípios brasileiros.
“É o caso dos instrumentos processuais integrantes do sistema de controle de constitucionalidade: a declaração incidental e concreta de inconstitucionalidade, no controle difuso, e a declaração abstrata, em ADPF ou em ADI Estadual”, diz trecho do pedido.
As manifestações da Advocacia Geral da União (AGU), da Procuradoria Geral da República (PGR), da Assembleia Legislativa (ALMT) e do governo do Estado, foram contra o pedido de inconstitucionalidade da legenda.
Fonte: gazetadigital.com.br
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