MT: POLÊMICA NA EDUCAÇÃO: Projeto do Governo para reduzir Conselho Estadual de Educação e aumentar influência de escolas privadas gera resistências

A proposta do Governo do Estado de reformular o Conselho Estadual de Educação (CEE) reduzindo a participação de setores da comunidade escolar e de organizações da sociedade civil para aumentar o número de conselheiros indicados pelas escolas privadas está encontrando forte resistencia para ser aprovada na Assembleia Legislativa e até já virou inquérito no Ministério Público do Estado (MPE).

Pelo projeto de lei complementar no 17/2023, Mensagem n° 20/2023, de iniciativa do Poder Executivo, serão alteradas as atribuições e a composição do CEE de Mato Grosso, além do número de conselheiros ser reduzido de 24 para apenas 14, com quatro destas vagas, sendo reservadas para representantes indicados pelas escolas da rede privada de ensino. Caso seja aprovado como está, o projeto eliminará a participação de segumentos importantes no CEE como os da educação especial, da educação indígenas, dos negros, dos estudantes e pais e do Conselho do Direito da Criança.

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Diante da polêmica que seformou em torno do projeto do Poder Executivo, a Assembleia Legislativa realizou na quinta-feira, 30, uma Audiência Pública atendendo à um requerimento do deputado Valdir Barranco (PT). A reuniu representantes de entidades, conselhos, poder público e sociedade para discutir as alterações e propor mudanças no projeto.

Segundo o deputado petista, a iniciativa é inconstitucional. “Ela fere tanto a Constituição Federal quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) ao não observar as representatividades que devem estar presentes por obrigatoriedade de legislação federal”, defendeu. “O que o governo está tentando fazer é reduzir a representatividade popular para ter um conselho ajeitadinho com as representações que atendem melhor ao seu interesse e sem paridade com a representação da sociedade civil”, complementou.

Para a representante do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) e suplente no CEE, Maria Aparecida Cortez, uma das grandes preocupações é que a nova proposta foi construída sem transparência ou debate. Segundo ela, o projeto de lei era desconhecido por diversos membros do Conselho Estadual de Educação, que é o órgão regulador do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso. “Só chegou para os conselheiros depois de ser apresentado na Assembleia.

É uma afronta à sociedade e ao estado democrático de direito”, avalia. “E trata-se de um projeto tão ruim que não tem nem como fazer emendas”, complementa. Segundo ela, o ideal seria manter o modelo atual, a Lei complementar 49/98. “Ela [LC 49] foi fruto de um amplo debate com a sociedade, aprovado numa conferência de educação e não foi feito nos gabinetes”, defendeu.

O presidente do CEE-MT, Gelson Menegatti Filho, explicou que o conselho não participou da elaboração da proposta por não se tratar de uma competência do órgão, mas que está acompanhando as discussões e o trâmite para contribuir com melhorias. “Não nos compete discutir as decisões do Executivo. É uma reorganização da educação e entendo que tem que ser respeitada”, justificou. “Já existe um substitutivo apresentado pelo deputado Dilmar Dal Bosco (União) que contempla a educação indígena, bem como outros segmentos”, adiantou.

Menegatti explicou ainda que vê com positividade a reformulação e que a proposta segue modelos de outros estados. “Todos os conselhos do país são semelhantes ao nosso. Inclusive há uma decisão recente do Supremo [Tribunal Federal] que defende que os conselhos devem ser do governo do estado”, defendeu citando o modelo do Rio Grande do Sul como exemplo.

Quando à redução de cadeiras representativas e a exigência de qualificação para indicação dos conselheiros, o presidente avalia que não haverá prejuízo aos debates nem às construções de propostas, segundo ele a mudança visa dar mais celeridade e caráter técnico ao órgão.

A exclusão de representantes da educação indígena na composição do grupo é vista com bastante preocupação pelas lideranças indígenas. “Essa mudança reforça a invisibilidade que o estado nos remonta”, lamentou Eliane Xunakalo, presidente da Federação dos Povos Indígenas de Mato Grosso (Fepoimt). “Não estamos aqui medindo força. Estamos aqui para pedir que mantenham a representatividade”, defendeu. “A educação regular da zona urbana não atende as diferenças das diversas etnias. As padronizações não nos cabem e precisamos ser respeitados com um ensino que valorize a nossas culturas, idiomas e costumes próprios de cada etnia”, complementou Xunakalo.

“A educação é para o povo e não podemos falar de um conselho sem as representações”, ponderou a presidente da União Estadual dos Estudantes (UEE), Giovana Bezerra. “O conselho precisa ser constituído pessoas que representam a sociedade civil e são impactados pelas decisões. Pais, Estudantes e trabalhadores da educação em todas as suas representatividades”, defendeu em sua fala.

O procurador de justiça do Ministério Público de Mato Grosso, José Antônio Borges, adiantou que já foi instaurado inquérito para investigar a situação atendendo ao pedido do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca-MT). “Para ser um conselho e que tenha essa função, ele tem que ser paritário “, avaliou. “Qualquer medida que venha quebrar a proporcionalidade entre governo e sociedade civil é inconstitucional”, alertou.

O deputado Lúdio Cabral (PT), participou do debate e ponderou que o projeto deveria ser retirado de pauta. “Vergonhosa e desrespeitosa que o líder do governo fez para tentar remendar o prejuízo dessa proposta. O que precisa é aumentar a participação e não diminuir a representatividade. Precisamos evitar o retrocesso”, defendeu.

STATUS DE SECRETARIA DE ESTADO

Durante a audiência o projeto de lei foi apresentado com detalhamento das alterações e, além da redução de cadeiras representativas, a autonomia administrativa e financeira do conselho também foram questões muito criticadas. A

nova configuração dá ao presidente do CEE status de secretário de estado, tira a barreira de recondução ao cargo e estabelece incrementos financeiros significativos, como: alteração nos valores de viagens e jetons (verba paga por comparecimento nas sessões). Por conta desses detalhes do projeto, o governador Mauro Mendes tem sido duramente criticado nas redes sociais, onde internautas afirmam que ele estaria qurendo “privatizar o CEE”, de fazer do Conselho de Educação “um cabide de empregos” e um “instrumento de poder eleitoral”.

“É um prejuízo imenso porque representa a privatização do conselho, é retirada dos movimentos sociais e amplia a representação das empresas e da iniciativa privada”, avaliou Maria Aparecida. “Além do aumento vergonhoso do salário do presidente que também passa a ter o mandato renovado por quanto tempo quiser. O governador quer transformar o CEE em cabide de emprego e núcleo de poder eleitoreiro”, complementou com indignação.

Para o deputado Barranco a reformulação põe em risco a autonomia do conselho. “O presidente passará a ser um secretário de governo e vai receber um provento de 60% de um salário de secretário de estado. Ou seja, ele deverá obediência ao governo do estado e isso não podemos admitir”, defendeu. “O conselho estadual não é um órgão de governo. Ele não pode estar atrelado nem ter obediência ao governo, independente de quem seja o governo”, concluiu o parlamentar.

ENCAMINHAMENTOS

Ao final das discussões e ponderações apresentadas pelos participantes, o deputado Barranco fará a elaboração de um documento que será assinado pelas entidades, órgãos e poderes e apresentado na Comissão de Educação e no Plenário. “A partir de tudo que foi debatido aqui hoje, nós já vamos fazer um encaminhamento de uma proposta do que seria melhor, diante do projeto que tramita”, explicou.

No seu entendimento o projeto deveria ser retirado. “Faremos uma carta colocando todos os motivos pelos quais o projeto não deve ser levado a diante da forma como esta. A intenção é que seja assinado por todos as entidades e instituições que são contrárias a alterações, incluindo as notas técnicas do ministério público estadual e federal”, adiantou.

A expectativa é de que o documento possa ser protocolado já na próxima sessão, no dia 5 de abril.

Fonte:    copopular.com.br