Defesa da vereadora Edna Sampaio (PT) protocolou uma nova manifestação na Justiça afirmando que o processo de cassação da petista expirou e por conta disso não poderá ser apreciado pelo plenário da Câmara Municipal de Cuiabá, conforme deliberou a Comissão de Ética.
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O argumento foi anexado no processo pelo advogado Julier Sebastião, após o colegiado emitir um novo relatório pedindo a perda do mandato de Edna, acusada em um suposto esquema de rachadinha com o uso da verba indenizatória de seu gabinete.
Agora, a comissão terá que se manifestar sobre o “extinto prazo” em até 5 dias, conforme determinou o juiz Agamenon Alcântara Moreno Junior, neste sexta-feira (6).
“Diante do fato novo apresentado pela impetrante (Id. 131086303), qual seja, a suposta ocorrência da decadência do PAD n. 22.704/2023, intime-se a parte impetrada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 493, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para o mesmo fim”, cita a decisão.
No dia 18 de agosto, a equipe jurídica da vereadora conseguiu suspender os trabalhos da comissão alegando cerceamento de defesa e descumprimento do Regimento Interno da Casa Legislativa, uma vez que as oitivas de testemunhas foram públicas e transmitidas pelo Youtube.
No entanto, no dia 15 de setembro, Alcântara revogou a própria decisão e determinou a retomada da investigação, sob a condição de que fossem ouvidas quatro testemunhas arroladas por Edna Sampaio. A comissão, no entanto, alega que Edna qualificou apenas uma das pessoas que seriam ouvidas e concluiu o processo.
Após a comissão finalizar o processo pela segunda vez, a petista pediu a nulidade do processo, sob o argumento de que o prazo regimento de 90 dias para apuração já havia sido ultrapassado. No entanto, a vereadora desconsiderou o período em que o processo ficou suspenso por liminar judicial e recesso parlamentar.
Fonte: gazetadigital.com.br
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