O prefeito Emanuel Pinheiro editou o decreto nº 9.196/2022 que regulamenta a criação do Conselho dos Usuários na esfera da administração municipal, que tem como finalidade assegurar a participação dos cidadãos no acompanhamento da prestação e avaliação dos serviços públicos, em conjunto com a Ouvidoria Geral do Município (OGM), referente às manifestações relativas a reclamações, denúncias, elogios, sugestões, solicitações, entre outros, com base na lei federal nº 13.460/2017.
O comitê será composto por dez membros titulares, sendo eles, um vinculado ao Poder Executivo; um do Poder Legislativo; um da concessionária Águas Cuiabá; um da Controladoria Geral do Município (CGM); um representante dos servidores municipais e cinco representantes dos usuários escolhidos por meio de processo aberto ao público e diferenciado, preferencialmente consumidores das atividades vinculadas à saúde, educação, abastecimento de água, assistência social e serviços urbanos, a fim de acompanhar, participar das avaliações, indicações de melhorias, alinhamento de diretrizes quanto ao atendimento à população, bem como o apoio e análise da atuação da OGM, de forma não remunerada, respectivamente, com mandato de dois anos.
O prefeito salientou que a iniciativa ofertará uma maior abrangência da opinião popular quanto às atividades desempenhadas pela Prefeitura de Cuiabá, por meio do tratamento correto e adequado das demandas.
“Nós sempre primamos pelo diálogo. Não se faz um governo sem a participação popular. A gestão Emanuel Pinheiro trabalha dos bairros para o Centro, aproximando os serviços daqueles que mais precisam. Para melhorar ainda mais a oferta dos serviços públicos, criamos um Conselho, este, que será o nosso braço direito na busca por soluções, resultados e aprimoramento das ações”, disse o gestor.
A controladora-geral, Mariana Ribeiro, afirmou que a determinação vigente apenas reforça o compromisso da gestão Emanuel Pinheiro na garantia do atendimento às necessidades coletivas, pautada pela transparência e eficiência. “A regulamentação da Lei nº 13 460/2017 pelo município de Cuiabá vem ratificar os valores que a gestão do Prefeito Emanuel Pinheiro já prega, que é a garantia dos direitos dos usuários dos serviços públicos, os mecanismos de tutela dos seus direitos, a transparência de serviços oferecidos que é a carta de serviços, que já estamos em vias de finalização para apresentar à população cuiabana e os mecanismos de participação no processo de avaliação dos serviços públicos oferecidos.Tudo isso de forma a garantir que todos os serviços ofertados à população sejam acessados de forma ampla, irrestrita, fácil e que o cidadão possa, inclusive, avaliar esses serviços para que o município possa sempre melhorar a prestação de seus serviços, elevando sempre o padrão de qualidade”, pontuou.
O ouvidor-geral, Heitor Reyes, salientou a atribuição entre os agentes públicos e os munícipes, respeitando as etapas legais. “A lei federal estabelece que os atendimentos aos cidadãos devem proceder com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética, respeitando as disposições legais e etapas dos serviços. com esse compromisso, a Prefeitura de Cuiabá, através do decreto 9.196/2022, assegura aos usuários dos serviços públicos mecanismos efetivos e ágeis de proteção e defesa de seus direitos”, frisou.
NATHANY GOMES
Prefeitura Cuiabá
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